O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas constitucionais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, o NACIONAL FUTEBOL CLUBE, com sede no Bairro de Carapina, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de junho de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.