REVOGADA PELA LEI N° 2655/2003
LEI Nº 1509, DE 15 DE JUNHO DE 1991
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas prerrogativas constitucionais, faço saber que a CÂMARA MUNI CIPAL DA SERRA
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados
no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra, 02 (dois)
cargos de Assistente de Comissão, Nível CPC-3, para
atender os serviços da Secretaria das Comissões Permanentes e 02 (dois) cargos
de Assessor de Bancada,
Nível CPC-2, para atender as Bancadas representadas nesta Casa de Leis.
Parágrafo Único. Os cargos de
Assistente de Comissão serão indicados pelos Presidentes das respectivas
Comissões.
Art. 2° Esta Lei
entra em vigor na data e sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de junho de 1991, revogadas as disposiç6es em contrario.
Prefeitura
Municipal da Serra, 15 de junho de 1991.
ADALTON
MARTINELLI
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.