O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir na localidade de Jacaraípe, em sua rua principal, uma Praça Pública, com um abrigo para ponto de ônibus.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, destinado a cobrir o montante destinado ao numerário gasto na dita obra.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 30 de julho de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.