LEI Nº 1525, DE 21 DE AGOSTO DE 1991

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas constitucionais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), ao SERRA BELA CLUBE.

 

Parágrafo Único. A ajuda financeira referida neste Artigo, é para fazer face às despesas com a participação na Seletiva da Liga Nacional Feminino de Vôlei, nos dias 20 a 25 de agosto do corrente ano, em São Paulo-SP.

 

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, ocorrerá à conta da dotação orçamentária: 700.730.08.48.247.2-3.1.3.2, ficando o SERRA BELA CLUBE na obrigação da referida prestação de contas à Municipalidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 21 de agosto de 1991.

 

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.