O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas constitucionais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), ao SERRA BELA CLUBE.
Parágrafo Único. A ajuda financeira referida neste Artigo, é para fazer face às despesas com a participação na Seletiva da Liga Nacional Feminino de Vôlei, nos dias 20 a 25 de agosto do corrente ano, em São Paulo-SP.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, ocorrerá à conta da dotação orçamentária: 700.730.08.48.247.2-3.1.3.2, ficando o SERRA BELA CLUBE na obrigação da referida prestação de contas à Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de agosto de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.