REVOGADA PELA LEI N° 1990/1997

LEI N° 1529, DE 29 DE AGOSTO DE 1991

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar, obrigando-se a reservar 1% (um por cento), do Orçamento Municipal, o qual deverá ser repassado, a través de combustível, equipamentos e alimentação, assim como construções de módulos ou DPMs, reformas e manutenção dos já existentes no Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 29 de agosto de 1991.

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.