O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em DOAÇÃO, da FUNDEST -FUNDAÇÃO HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, a área de terreno medindo 1.309,50 m² (um mil, trezentos e nove metros e cinqüenta decímetros quadrados), desmembrada de área maior (Registro 14.343 - livro 2-BZ, nº 3 de ordem - Cartório do 1º Ofício – 2ª Zona da Serra), localizada no Bairro André Carloni (Conjunto Habitacional Porto Real), Carapina, Serra-ES.
Parágrafo Único. A doação descrita neste Artigo, tem por finalidade o prolongamento da Rua Portugal até a Rua Romualdo P. Ribeiro, conforme planta de situação (parte integrante desta Lei).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 05 de setembro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.