O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetadas do domínio público, as áreas constituídas das Ruas "D" e "E", localizadas entre as Quadras 6, 7 e 8, do Conjunto Jacaraípe, Balneário de Jacaraípe - Serra-ES, em favor do Condomínio do Conjunto Jacaraípe – 1ª Etapa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de setembro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.