O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Ginásio Serrano, 10 bolsas de estudo, para serem distribuídas aos alunos que obtiverem melhor classificação nos exames de admissão.
Parágrafo Único. No corrente ano, as bolsas serão distribuídas aos 10 alunos que lograrem obter melhor classificação nos exames de promoção à segunda série ginasial.
Art. 2º As bolsas, que serão concedidas anualmente, a partir do corrente ano, serão pagas pela Prefeitura Municipal no decorrer do 1º semestre de cada ano, preferencialmente, mediante requerimento do diretor daquele educandário.
Art. 3º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário, no orçamento vigente, para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 30 de julho de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.