O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida à LIGA DE FUTEBOL AMADOR DA SERRA, ajuda financeira no valor de Cr$ 6.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).
Art. 2º Os recursos repassados serão para fazer face as despesas diversas com o Campeonato de Futebol Amador da Serra, de 1ª Divisão, ficando a LIGA DE FUTEBOL obrigada a prestar contas dos recursos repassados.
Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da dotação 100.110.03.07.020.2-3.1.3.2, do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 13 de setembro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.