O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato, o imóvel pertencente a Escola de 1º e 2º Graus "Hélio Ferraz", localizada no Bairro de Fatima, à SOCIEDADE EDUCACIONAL CAPIXABA.
Art. 2º A finalidade de que trata o Art. 1º é para implantação e possível funcionamento das FACULDADES INTEGRADAS DA SERRA a serem autorizadas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o respectivo contrato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de setembro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.