LEI Nº 1553, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991

Proíbe a Instalação da novas Indústrias químicas tóxicas, de produtos explosivos e inflamáveis e das que manuseiam materiais radioativos, e, ainda, de novas usinas de concreto pré-misturado, no Município da Serra, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a instalação de novas indústrias químicas tóxicas, de produtos explosivos e inflamáveis, das que manuseiam radioativos, e, ainda, de novas usinas de concreto pré-misturado, no Município da Serra.

Art. 1º Fica proibida a instalação de novas indústrias químicas tóxicas, de produtos explosivos e inflamáveis, das quais manuseiam radioativos. (Redação dada pela Lei n° 1689/1993)

Art. 2º As indústrias a que se refere o artigo anterior, instaladas no Município antes da vigência desta Lei, ficam proibidas de proceder o despejo de resíduos químicos, radioativos, e ou de qualquer outros agentes poluidores em canais, rios e na costa marítima do Município da Serra.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 04 de outubro de 1991.

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.