O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa especializada, através de licitação própria, para as obras de restauração da Igreja Católica Nossa Senhora da Conceição, Serra-ES.
Parágrafo Único. As obras de restauração de que trata este Artigo, compreende o telhado e toda a estrutura interna da Igreja, de acordo com planilha orçamentária elaborada pela Secretaria de Obras desta Municipalidade, no valor estimado de Cr$ 30.850.320,00 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta mil, trezentos e vinte cruzeiros).
Art. 2º Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 04 de outubro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.