LEI Nº 1559, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991

 

Autoriza recebimentos de tributos em cruzados novos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em cruzados novos os débitos referentes a Tributos Municipal inscritos até 31/12/90.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data dessua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 30 de outubro de 1991.

 

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.