O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em cruzados novos os débitos referentes a Tributos Municipal inscritos até 31/12/90.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data dessua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 30 de outubro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.