O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma praça ajardinada, com um abrigo, na atual Praça João Dalmacio Castello, desta cidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para fazer face as despesas decorrentes do art. 1º, desta lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 10 de agosto de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.