O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 30 (trinta) Salva-Vidas.
Art. 2º A contratação a que se refere o Art. 1º, será efetuada por tempo determinado, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de dezembro de 1991 a 29 de março de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de dezembro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.