LEI Nº 1594, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1992

 

Vide Lei n° 1824/1995

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO abrangendo os vencimentos dos servidores enquadrados nas funções de BORRACHEIRO, LUBRIFICADOR, MECÂNICO, MOTORISTA, MEÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE MÁQUINAS e ELETRECISTA DE AUTOMÓVEIS, nas seguintes percentagens:

 

I - Operador de Maquinas e Mecânico de Maquinas Pesadas: 80% (oitenta por cento)

 

II - Motorista: 70% (setenta por cento)

 

III - Mecânico: 60% (sessenta por cento)

 

IV - Lubrificador, Borracheiro e Eletricista de Automóveis: 50% (cinquenta por cento)

 

Parágrafo Único. Os servidores enquadrados nos cargos descritos no Art. 1º que excederem a 3 (três) faltas injustificadas durante o mês, não farão jus a gratificação criada nesta Lei, no mês que obtiverem as faltas.

 

Art. 2º Fica alterado o nível dos cargos de Borracheiro e Lubrificador para o NÍVEL II.

 

Art. 3º A gratificação que trata o item II do Art. 1° da Presente Lei, estende-se ao Poder Legislativo.

 

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei, ocorrera à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1992.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 04 de fevereiro de 1992.

 

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.