O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reduzidas as alíquotas para cobrança de taxa de licença para execução de obras, constantes do item 04 da Tabela III do Anexo II, da Lei nº 1585/91 (Código Tributário do Município da Serra), bem como ficam criadas novas alíquotas, a constarem do mesmo item, de acordo com a tabela abaixo:
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PRÉDIOS |
ALÍQUOTAS/UFMS
EXISTENTES |
ALÍQUOTAS/UFMS
PROPOSTAS |
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a) de 0 até 400 m² |
0,0045 |
0,0030 |
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b) de 401 m² até 600 m² |
0,0034 |
0,0024 |
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c) de 601 m² até 1000 m² |
0,0033 |
0,0018 |
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d) de 1001 m² até 5000 m² |
0,0018 |
0,0012 |
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e) de 5001 m² até 10000 m² |
... |
0,0007 |
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f) de 10001 m² até 15000 m² |
... |
0,0006 |
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g) acima de 15000 |
... |
0,0003 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de março de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.