O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Revisor de Atas, nível H, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra, fica transformado no cargo de TAQUÍGRAFO, Nível J, e nele incluído o seu atual ocupante.
Art. 2º A alteração a que se refere esta Lei, deverá ser anotada no verso do ato de provimento anterior do funcionário, através de apostila que deverá também ser registrada na sua ficha funcional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de abril de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.