O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO EURICO SALLES - AMBES, com sede no Bairro Eurico Salles, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de abril de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.