O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir, em Nova Almeida, deste Município, um cemitério público, com alicerces de pedra, e paredes de tijolos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a quantia de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para a execução desta obra.
Art. 3º Com os recursos decorrentes do provável excesso de arrecadação do corrente exercício, fica aberto o crédito especial, no atual orçamento, de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas de que trará o art. 2º desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 26 de outubro de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.