O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica restabelecido o Adicional de Gratificação de Função do Magistério, concedido no Art. 1° e Parágrafo Único da Lei n° 1599, de 06 de abril de 1992 e revogado pela Lei n° 1615, de 11 de junho de 1992.
Art. 2° A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de junho de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 01 de julho de 1992.
ADALTON MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.