LEI Nº 163, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1963

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência pública para a realização do calçamento com paralelepípedos, da rua Cassiano Castello e Praça João Miguel, nesta cidade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta obra, deverão ser incluídas na proposta orçamentária do ano próximo vindouro.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 30 de novembro de 1963.

 

JOSÉ BENEDITO BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.