LEI Nº 1636, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos aplicáveis aos profissionais de ensino que desempenham funções de Magistério no sistema público de ensino pré-escolar, fundamental e médio.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base no Art. 145, § 1º da Lei Orgânica do Município da Serra, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu VETO a presente Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 03 de Novembro de 1992.

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.