O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento de pagamento da Taxa de Licença para Construção, o HOSPITAL METROPOLITANO LTDA, situado na Rua II, Setor II, Quadra SGLL, Lotes 01 a 03, Civit, Laranjeiras, Serra - ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Outubro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.