LEI Nº 164, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1963

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir a linha de ligação telefônica às localidades de Manguinhos, Jacaraípe e Nova Almeida, deste Município.

 

Art. 2º Para ocorrer às despesas de execução dos serviços a que se refere o art. 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 30 de novembro de 1963.

 

JOSÉ BENEDITO BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.