LEI Nº 1647, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município da Serra, Estado do Espírito Santo nos termos da Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 5.692 de 11 de agosto de 1971), da Resolução do Conselho Estadual de nº. 60/91 de 23 de dezembro de 1991 e da Lei Orgânica do Município da Serra.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de deliberação sobre a política educacional do Município, tem por finalidade planejar, orientar e disciplinar as atividades do ensino público, exercendo as funções normativas, deliberativas e consultivas na esfera de sua competência.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Educação, para o cumprimento das atribuições que esta lei consigna e as que lhes forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo, Compete:

 

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Educação, para o cumprimento das atribuições que esta lei consigna, compete: (Redação dada pela Lei n° 2719/2004)

 

I - Assistir ao Poder Executivo na elaboração do Plano Municipal de Educação que deverá seguir diretrizes e metas básicas dos planos Estadual e Nacional de desenvolvimento da Educação.

 

II - zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação federal e pelas disposições e normas que forem baixadas pelos Conselhos de Educação Federal e Estadual.

 

II - zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação federal e pelas disposições e normas que forem baixadas pelo Conselho Nacional de Educação. (Redação dada pela Lei n° 2719/2004)

 

III - Propor ou adotar modificações e medidas que visem à expansão e a melhoria da qualidade do ensino público no Município da Serra.

 

IV - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógico-educacional que lhes sejam submetidos pelo Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, bem como por autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas.

 

V - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais destinados ao ensino na Rede Municipal.

 

VI - Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação Municipais, Estaduais e Federal e com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da Educação no Município da Serra, Estado do Espírito Santo.

 

VII – Elaborar e, quando necessário, reformular o seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.

 

VII - elaborar e, quando necessário, reformular o seu Regimento Interno, a ser homologado pelo Prefeito Municipal; (Redação dada pela Lei n° 2719/2004)

 

VIII - Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, bem como analisar dados estatísticos referentes ao mesmo.

 

IX - Declarar a vacância do mandato do Conselheiro nos termos da presente Lei.

 

X - Propor à Secretaria Municipal de Educação modificações à presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no Município, bem como a adoção de leis especiais que se fizerem necessárias ao seu aperfeiçoamento;

 

XI – exercer as atribuições definidas pela Lei n° 2.665, de 30 de dezembro de 2003. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2719/2004)

 

 CAPÍTULO IV 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação compõem-se de 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação e larga experiência no campo educacional, representativas do(s) grau(s) de modalidades de ensino oferecido(s) pelo Município de Serra observando-se a seguinte participação:

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 17 (dezessete) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação e larga experiência no campo educacional, representativas dos graus de modalidades de ensino oferecidos pelo Município de Serra, observando-se as seguintes proporções: (Redação dada pela Lei n° 2719/2004)

 

Art.4º O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 19 (dezenove) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação, observando-se as seguintes proporções: (Redação dada pela Lei n° 3737/2011)

 

I – 04 (quatro) representantes do magistério público no Município, eleitos pela categoria em assembléia convocada pela entidade de classe, da seguinte forma:

 

I – 04 (quatro) representantes do magistério público do Município, eleitos pela categoria em assembléia convocada pela entidade de classe, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei n° 2719/2004)

 

a) 01 (um) professor em docência da rede municipal de ensino;

a) 02 (dois) professores em docência da rede municipal de ensino; (Redação dada pela Lei 2719/2004)

b) 01 (um) professor em docência da rede estadual no município;

b) 02 (dois) professores em especialidade pedagógica da rede municipal de ensino. (Redação dada pela Lei 2719/2004)

c) 01 (um) professor em especialidade pedagógica da rede municipal de ensino;

d) 01 (um) professor em especialidade pedagógica da rede estadual no município;

 

II – 01 (um) representante dos pais da rede municipal de ensino e 01 (um) representante dos pais da rede estadual de ensino no município.

 

II – 02 (dois) representantes dos pais da rede municipal de ensino. (Redação dada pela Lei 2719/2004)

 

III – 01 (um) representante das Associações de Moradores do Município, indicado pela Federação – FAMES.

 

III – 02 (dois) representantes estudantis, maiores de 16 (dezesseis) anos, da rede municipal de ensino. (Redação dada pela Lei 2719/2004)

 

IV - 01 (um) representante das Associações de Moradores do Município, indicado pela Federação - FAMES.

 

V - 01 (um) representante dos Conselhos de Escola ou similar, dentre os Organizados, junto às unidades escolares da rede municipal de ensino e 01 representante doa estabelecimentos particulares de ensino com sede no Município.

 

VI - 01 (um) representante da entidade de classe do magistério da rede particular de ensino que atue no Município.

 

VII – 04 (quatro) membros de livre escolha do Prefeito Municipal da Serra.

 

VII – 04 (quatro) membros de livre escolha do Prefeito Municipal; (Dispositivo excluído pela Lei 1961/1997) 

 

VII – 04 (quatro) representantes do magistério municipal, de livre escolha do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Lei 2719/2004)

 

VIII – 01 (um) representante da Associação dos Empresários da Serra – ASES. (Dispositivo incluído pela Lei 2719/2004)

 

IX – 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores do Município da Serra – SERMUS. (Dispositivo Incluído pela Lei 3737/2011)

 

Parágrafo Único A escolha dos membros de que trata os incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII, assim como de seus suplentes, será através do voto direto, em assembléia da respectiva categoria devidamente constituída para este fim.

 

§ 1° A escolha dos membros de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII será feita através de voto direto, em assembléia da respectiva categoria, devidamente constituída para esse fim. (Dispositivo incluído pela Lei 2719/2004)

 

§1º A escolha dos membros de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII,  e IX será feita através de voto direto, em assembleia da respectiva categoria, devidamente constituída para esse fim. (Redação dada pela Lei 3737/2011)

 

§ 2° Os membros de que tratam os incisos I e VII não poderão ser designados e nomeados se estiverem em período de estágio probatório. (Dispositivo incluído pela Lei 2719/2004)

 

§2º Os membros de que tratam os incisos I, VII e IX não poderão ser designados e nomeados se estiverem em período de estágio probatório. (Redação dada pela Lei 3737/2011)

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será presidido por um de seus membros, eleito em votação secreta do plenário, na abertura dos trabalhos do colegiado.

 

Parágrafo Único. O membro eleito para a Presidência do Conselho será investido no cargo por nomeação do Prefeito Municipal.

 

Art. 6º O Vice-Presidente do Conselho será escolhido, em votação de seus pares, na sessão de que trata o Artigo 50 e responderá pela Presidência nas ausências de seu titular.

 

CAPÍTULO V 

DO MANDATO

 

Art. 7° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição e ou indicação por uma vez consecutiva.

 

§ 1° Os Conselheiros, previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, do Artigo 4º, que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por estas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1° Os Conselheiros, previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 4°, que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por estas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei n° 2719/2004)

 

§ 1º Os Conselheiros, previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, e IX, do art.4º, que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por estas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei n° 3737/2011)

 

§ 2º Ocorrendo impedimento legal ou afastamento do membro titular, assumirá o seu suplente para completar o mandato.

 

§ 3º A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do Conselho Municipal de Educação, nos casos de impedimento legal ou afastamento do membro titular e do respectivo suplente, serão eleitos por suas respectivas categorias, novos membros para conclusão do mandato, ou indicados pelo Prefeito, quando se tratar da representação prevista no Art. 40, Inciso VII.

 

Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerado vago, antes do término estabelecido, nos seguintes casos:

 

I - Morte;

 

II - Renúncia;

 

III – Ausência Injustificada por mais de 02 (duas) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano;

 

III – ausência injustificada por mais de 02 (duas) sessões plenárias ou das comissões permanentes ou 05 (cinco) ausências alternadas, no período de 01 (um) ano; (Redação dada pela Lei n° 2719/2004)

 

IV - Doença que exija licença médica superior a 06 (seis) meses;

 

V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;

 

VII - Não mais pertencer à categoria que representa no Conselho.

 

Art. 9º O mandato do Presidente e do Vice-presidente do Conselho Municipal de Educação será por um período de 02 (dois) anos, podendo o (s) mesmo (s) concorrer (em) para um novo período de mandato consecutivo.

 

CAPÍTULO VI 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 10 O Conselho Municipal de Educação, funcionará em sessão do plenário e em reuniões de comissões permanentes, na forma que for estabelecida em seu Regimento Interno.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Educação poderá criar comissões especiais ou grupos de trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de criação dos meamos.

 

§ 2º O Secretário Municipal de Educação, quando julgar necessário, poderá solicitar a criação de comissões especiais ou grupos de trabalho, indicando as respectivas tarefas.

 

Art. 11 O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, 09 (nove) conselheiros.

 

Art. 11 O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um, do número de conselheiros devidamente nomeados, na forma do art. 4° da Lei n° 1.647/92. (Redação dada pela Lei n° 2719/2004)

 

Parágrafo Único. Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação presidir as sessões plenárias com direito a voto de desempate.

 

Art. 12 As decisões do Conselho Municipal de Educação, serão tomadas na forma de deliberações e Pareceres e terão validade quando publicadas em veículo de comunicação, do Estado do Espírito Santo.

 

Parágrafo Único. As deliberações e Pareceres definitivos que envolvam funcionamento de escolas, órgãos ou serviços próprios da Secretaria Municipal de Educação terão validade quando homologadas pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 13 Ficam criadas na estrutura do Conselho Municipal de Educação os cargos comissionados de Secretário Executivo e de Secretário Administrativo, padrão CPC-2.

 

Art. 13 Ficam criadas na estrutura do Conselho Municipal de Educação duas Funções Gratificadas, fixadas em 40% sobre o piso salarial, sendo uma de Secretário Executivo e uma de Secretário Administrativo. (Redação dada pela Lei 1961/1997)

 

CAPÍTULO VII 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÕRIAS

 

Art. 14 As representações previstas no Artigo 40, Inciso I, II, III, IV, V, VI e VII, terão o prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à data de posse, para indicarem ao Prefeito Municipal os seus representantes para comporem o Conselho Municipal de Educação. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2719/2004)

 

Art. 15 O início dos trabalhos do colegiado se dará após aprovação e publicação da Lei, em veículo próprio. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2719/2004)

 

Art. 16 O Conselho Municipal de Educação deverá ter o Regimento elaborado por seus membros, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da posse do primeiro mandato. (Revogado pela Lei n° 2719/2004)

 

Parágrafo Único. Necessariamente, o Regimento de que trata o caput deste artigo deverá ser submetido à aprovação do Conselho Estadual de Educação e posterior homologação do Prefeito Municipal. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2719/2004)

 

Art. 17 Os conselheiros eleitos e/ou indicados que forem integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal da Serra, ficarão durante o período de sua gestão à disposição do Conselho Municipal de Educação, com carga horária integral.

 

Art. 17 Os conselheiros eleitos e/ou indicados que forem integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal da Serra, ficarão durante o período de sua gestão à disposição do Conselho Municipal de Educação. (Redação pela Lei n° 1961/1997)

 

Entende-se por "disposição" todo tempo que o servidor estiver a serviço do Conselho Municipal de Educação, desde que por convocação do colegiado. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1961/1997)

 

Ficará à disposição do Conselho Municipal de Educação, com sua carga horária de trabalho, o conselheiro integrante do Quadro Permanente da PMS, se investido na condição de Presidente do CMU. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1961/1997)

 

Art. 18 As funções de Conselheiro do Conselho Municipal de Educação são consideradas de relevante interesse público e social e o seu exercício tem prioridade sobre o de qual quer outro cargo público no município de que sejam titulares os seus membros.

 

Art. 19 Aos Conselheiros será arbitrada gratificação pela participação em sessões do plenário e em reuniões de comissões.

 

Art. 20 O Conselho Municipal de Educação terá assessoria técnica, subordinada à Presidência, escolhida nos quadros do magistério. (Revogado pela Lei n° 1961/1997)

 

Parágrafo Único Para efeito do disposto no caput deste artigo, a assessoria técnica será solicitada ao Secretário Municipal de Educação. (Revogado pela Lei n° 1961/1997)

 

Art. 21 Art. 20 As atribuições inerentes à Presidência do Conselho Municipal de Educação, às Secretarias Executivas e Administrativas, serão normalizadas no Regimento Interno do Colegiado. (Dispositivo renumerado pela Lei n° 1961/1997)

 

Art. 22 Art. 21 O Conselho Municipal de Educação divulgará em Boletim, trimestralmente, o relatório de suas atividades e, anualmente, elaborará documento oficial, contendo deliberações, pareceres e outros atos aprovados no exercício. (Dispositivo renumerado pela Lei 1961/1997)

 

Art. 23 Art. 22 As despesas decorrentes das instalações e manutenção do Conselho Municipal de Educação correrão à conta da dotação orçamentária própria. (Dispositivo renumerado pela Lei n° 1961/1997)

 

Art. 24 Art. 23 Os casos omissos nesta Lei serão tratados no Regimento Interno e/ou resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação. (Dispositivo renumerado pela Lei n° 1961/1997)

 

Art. 25 Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (Dispositivo renumerado pela Lei n° 1961/1997) 

 

Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Novembro de 1992.

 

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.