LEI Nº 1649, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica elevado para 70% (setenta por cento), o Adicional de Salário previsto no Art. 4º da Lei nº 1303, de 26 de maio de 1989.

 

Art. 2º Fica incorporada aos vencimentos dos servidores investidos em função fiscalizadora, a Gratificação de Auxílio Transporte criada pela Lei nº 1015 de 08 de agosto de 1986, alterada pelas Leis nº 1368, de 16 de outubro de 1989 e nº 1614, de 05 de junho de 1992.

 

Art. 3º Fica elevada para 100% (cem por cento), a Gratificação de Representação, fixada no Art. 7º da Lei nº 1300, de 17 de maio de 1989.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 24 de novembro de 1992.

 

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.