O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a CEDER, em regime de CESSÃO DE USO, uma área de terra baldia situada à Av. Campinas, 150, Barcelona, Serra-ES, em favor da ESCOLINHA "HOTELZINHO TIA LILIA".
Parágrafo Único. A referida cessão tem por finalidade destinar a área para lazer dos alunos da Escola.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal firmará Termo de Cessão de Uso com a Escolinha "Hotelzinho Tia Lilia", para os efeitos legais da cessão do citado imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de novembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.