O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), em favor da servidora ALZENI DE AZEVEDO CANSADO.
Parágrafo Único. A ajuda financeira de que trata este Artigo, será para fazer face as despesas com cirurgia ortopédica, conforme diagnóstico em anexo.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei ocorrerá à conta da dotação orçamentária: 930.15.81.487.2.60-3.1.3.2.
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de novembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.