O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de venda, o terreno medindo 178,20 m² (cento e setenta e oito metros e vinte decímetros quadrados), localizado à Rua Maestro Manoel Xavier, nº 90, Centro, Serra-ES., confrontando-se com terrenos de EDILSON PEREIRA BARCELLOS, em favor de EMILTON PEREIRA BARCELOS.
Art. 2º O valor do terreno, para efeitos da venda, é de Cr$ 673.596,00 (seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros), de acordo com avaliação feita pela Secretaria de Planejamento desta Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de novembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.