O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), em favor da servidora EDNA FERNANDES R PALMEIRA.
Parágrafo Único. A ajuda financeira de que trata este Artigo será para fazer face às despesas com exame renal-litotripsia extracorpórea.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei ocorrerá à conta da dotação orçamentária; 930.15.31.487.2.60-3.1.3.2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 16 de dezembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.