LEI Nº 1656, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão mensal fixada em 1 (um) Salário Mínimo, à Sra. SANTILHA NUNES BARBOSA, viúva do ex-funcionário desta Prefeitura Municipal, Sr. Argentino Barbosa.

 

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, ocorrerá à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Dezembro de 1992.

 

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.