O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber por DOAÇÃO da COMSUFER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a área de terreno medindo 1.483,00 m³ (um mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados), desmembrada de área maior, denominada Chácara Davina Ramos Santos, localizada à Rua Manoel Lopes, Bairro Taquara II, Serra-ES.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal da Serra recebe a área em doação, com o fim de abertura de rua, ligando os Bairros Taquara I a Taquara II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Dezembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.