LEI Nº 1658, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área total de 197.074,75 m² (cento e noventa e sete mil, setenta e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), localizada no loteamento Estados Unidos, Balneário de Manguinhos, Serra-ES, conforme anexo integrante desta Lei, já declarada de Utilidade Pública para fins de Desapropriação através do Decreto nº 6010, de 14 de junho de 1992.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do patrimônio Municipal na forma de Doação, a área descrita na inicial, em favor da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, onde será construído um Conjunto Habitacional.

 

Art. 3º O valor total para aquisição da área é de Cr$ 985.373.750,00 (novecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), conforme discriminado no Anexo integrante desta Lei, ocorrendo a despesa por conta da dotação orçamentária: 520.10.58.323.2.39.4.1.1.0.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Dezembro de 1992.

 

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

PROPRIETÁRIO

ÁREA M²

 

IMÓVEIS LOTEAMENTO ERYX GUIMARÃES

146.114,00

730.570.000,00

GERSON PAULO XAIA

336,00

1.680.000,00

LEOPOLDO SCHEFFER

3.059,00

15.495.000,00

LINDEMBERG SCHEFFER

400,00

2.000.000,00

JORGE A. E SILVA E OUTROS

13.392,00

66.960.000,00

SIZENANDO PECHINCA FILHO

1.330,00

6.600.000,00

JOCARLY VIEIRA

300,00

1.500.000,00

SOCIEDADE BENEFICIENTE DR. JOSÉ ROSA

352,00

1.760.000,00

LEANDRO MILANEZ

1.056,00

5.280.000,00

MASCILON RESENDE

405,00

2.025.000,00

JOÃO SANTOS

413,00

2.060.000,00

MARUCIA A. C. BRITO

350,00

1.750.000,00

ALBERTO Q. DO CARMO

373,00

1.875.000,00

ZULMÁRIO BARROS

400,00

2.000.000,00

MIGUEL ISKY

312,50

1.565.500.00

JORGE FELICIANO OLIVEIRA

300,00

1.750.000,00

MARIA TEREZA FIGUEIREDO

427,00

2.135.000,00

IACICIO RODRIGUES PEREIRA

412,00

2.060.000,00

VALDEMIRO RODRIGUES DIAS

300,00

1.500.000,00

JOSÉ M. BENEDITO

381,35

1.906.250.00

JOSÉ B. NETO

350,00

1.750.000,00

HÉLIO SARLO

6.699,00

33.495.000,00

HUGO BOCAUTE

848,00

4.240.000,00

MARIA ALICE CAMPOS MELLO E HÉLIO ALBERTO C. MELLO

2.272,00

11.360.000,00

EUCLIDES F. MENEZES

588,00

2.940.000,00

SKIZUA NAKAMURA

588,00

2.940.000,00

NERINA V. FERNANDES

588,00

2.940.000,00

JOSÉ CACENIRO

378,00

1.890.000,00

LEDA J. LOTT

616,00

3.080.000,00

HUGO LOTT

616,00

3.080.000,00

HSIPA

420,00

2.100.000,00

ALAOR FREITAS

420,00

2.100.000,00

ANTONIO B. SALLES

923,00

4.625.000,00

AMARULIO O. BARBOSA

375,00

1.875.000,00

DARLY BARCELOS

700,00

3.500.000,00

MANOEL MARQUES

712,50

3.562.500.00

APRÍGIO V. GOMES

1.003,00

5.315.000,00

CARLOS ALBERTO ESTEVES NEVES

500,00

2.500.000,00

JACK L. V. CHANTELAIN

325,00

1.625.000,00

LUIZ JOSÉ F. SIMONI

350,00

1.750.000,00

PAULO V. MONTEIRO

375,00

1.875.000,00

EDEVALDO EUVALD

462,50

2.312.500.00

MANOEL G. MEIRA

550,00

2.750.000,00

BRUNO A. J. S. SONEGHET

625,00

3.125.000,00

RAIMUNDO VARELA

312,50

1.562.500.00

CELSO 13, BARROS

312,50

1.562.500.00

GERALDO M. E. VIANNA

700,00

3.500.000,00

DELSON S. MOTA

700,00

3.500.000,00

DEMÓCRITO REBELLO

350,00

1.750.000,00

GUIOMAR MACHADO

350,00

1.750.000,00

MA RI LIA ANTUNES

350,00

1.750.000,00

GELSON COSTA

350,00

1.750.000,00

PAULO B. BONINO

350,00

1.750.000,00

ALTAMARES DE FREITAS

350,00

1.750.000,00

GLICÉRIO GUARIENTO

350,00

1.750.000,00

YUASA OBATA

760,00

3.800.000,00

ÁREA TOTAL A SER DESAPROPRIADA

 

197.074,75 M²

VALOR TOTAL DAS ÁREAS EM CR$

 

985.376.750,00