O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquiriria área de terreno medindo 1.019.411,00 m2 (um milhão, dezenove mil, quatrocentos e onze metros quadrados), localizada ao lado do Parque de Exposição em Carapina, Serra-ES, de propriedade de ANTONIO SANCHES GALDEANO.
Parágrafo Único. A presente aquisição tem por finalidade ajustar a situação de várias famílias que invadiram aquele local.
Art. 2º O preço de aquisição da referida área é de Cr$ 2.369.998.051,57 (dois bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, novecentos e noventa e oito mil, cinquenta e um cruzeiros e cinqüenta e sete centavos), ocorrendo a despesa por conta da dotação orçamentária seguinte: 930.15.81.486.1.29.4.1.1.0.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Dezembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.