LEI Nº 166, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, nas localidades de Manguinhos e Jacaraípe, deste Município, um muro cercando os seus respectivos cemitérios.

 

Art. 2º As despesas de execução deste projeto, serão incluídas no orçamento próximo vindouro.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 24 de dezembro de 1963.

 

JOSÉ BENEDITO BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.