O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, nas localidades de Manguinhos e Jacaraípe, deste Município, um muro cercando os seus respectivos cemitérios.
Art. 2º As despesas de execução deste projeto, serão incluídas no orçamento próximo vindouro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 24 de dezembro de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.