LEI Nº 1664, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, o lote de terreno nº 07, Quadra A, medindo 312,50 M² (trezentos e doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), Loteamento Jardim Guanabara, Serra - ES, em favor do Sr. SALMO PEREIRA GOMES.

 

Art. 2º Este Lei entra em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Art. 2º da lei nº 1078, de 23 de Março de 1987.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 31 de Dezembro de 1992.

 

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.