LEI Nº 1667, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de Cr$ 6.400.000,00 (Seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), em favor da Sra. SOLANGE APARECIDA GONÇALVES.

 

Parágrafo Único. A ajuda financeira de que trata este Artigo será para fazer face às despesas com cirurgia cardíaca e demais exames preparatórios.

 

Art. 2º A despesa decorrente da presente lei ocorrerá à conta da dotação orçamentária: 1230.15.81.487.2.6.7.3.1.3.2.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 11 de Fevereiro de 1993.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.