O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o "MUNICIPAL ESPORTE CLUBE", com sede à Rua Elesbão Miranda, s/nº, Serra-Sede.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 22 de Março de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.