O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar na Praça da Bandeira, localizada entre as ruas Major Pissarra e Avenida Getúlio Vargas, bancos de cimento armado ou mármore, bem como serviço de iluminação em seu interior.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal, autorizado a dispender a quantia de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para a realização do referido projeto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 17 de janeiro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.