LEI Nº 1688, DE 28 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobe concessão de pensão à viúva de ex-servidores da Prefeitura Municipal da Serra.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base no Art. 145, § 1º da Lei Orgânica do Município da Serra, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu VETO a presente Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 28 de maio de 1993.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.