O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 8 (oito) lotes de terreno, já com suas construções, em Nova Almeida, e dois (2) nesta cidade, pelo preço de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) o metro quadrado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 20 de janeiro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.