O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e incluído no Anexo I da Lei nº 1681/93, o cargo comissionado de Secretário da Junta de Serviço Militar, Símbolo CC-3, na estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica do orçamento anual vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de Abril de 1993.
Prefeitura Municipal da Serra, 05 de Agosto de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.