O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se:
- Rua Rio Guarani - localizada na área de assentamento, próxima ao CSU;
- Rua Rio Doce - localizada na área de assentamento, próxima à Igreja Católica;
- Rua Rio Alagoas - localizada na área de assentamento, próxima à Igreja Católica;
- Escadaria Dr. Hélio Ferraz - área de assentamento, próxima à Rua Guaíba e a Lagoa, todas situadas no Bairro Hélio Ferraz, conforme croqui em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de Agosto de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.