O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO SOCIAL DOS PLANTADORES DE HORTAS E POMARES E DOS CONSERVADORES DO VERDE DO BAIRRO DR. PEDRO FEU ROSA", com sede no Bairro Dr. Pedro Feu Rosa, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de Agosto de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.