LEI Nº 1710, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993

OBRIGA A INCLUSÃO DE CICLOVIAS NAS IMPLANTAÇÕES, AMPLIAÇÕES E DUPLICAÇÕES DE VIAS ARTERIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base no Art. 145, § 1º da Lei Orgânica do Município da Serra, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DÁ SERRA decretou e eu VETO a presente Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 22 de Outubro de 1993.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.