O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar Creches, anexas a Repartições Públicas Municipais, que detenha número superior a 50 (cinquenta) servidoras.
Art. 2º A utilização das referidas Creches se destinará aos filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até aos 06 (seis) anos de idade.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei ocorrerá por dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 01 de Outubro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.