O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida ajuda financeira no valor de CR$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros reais), em favor de AGUINALDO DA SILVA ARAÚJO.
Art. 2º A ajuda financeira concedida nesta Lei é para fazer face às despesas com cirurgia de medula óssea, realizada no Hospital Adventista de São Paulo.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária: 1230.15.81.487.2.67-3.1.3.2.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 19 de Outubro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.