O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em sua íntegra, a partir da data da presente Lei, a Lei nº 1669, de 05 de março de 1993, que concedeu Prêmio Incentivo aos servidores que demitiram-se do serviço público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de outubro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.