LEI Nº 1718, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993

 

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES - "IJSN".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES, para elaboração e execução de projeto de interesse do Município da Serra.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação incluída no orçamento vigente e próximos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 26 de outubro de 1993.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.